Comentários
(1)
Fábio Néris
Comentário · há 2 anos
Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: como contar o prazo.
Jamille Basile Nassin Barrios · há 3 anos
Quando se trata de prescrição de divida não tributária esse prazo prescricional é o mesmo ou segue o artigo 205 do CC - em materia de multa eleitoral por propaganda antecipada por candidat?
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